Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6956/2021 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 28/09/2021 NORM n. 185 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 18/11/2021 NORM n. 243 pag : 3 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 19/11/2021 NORM n. 216 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Observação:	PL 1773/2021 O art. 46 exige a regulamentação desta Lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação. Rejeição de Veto
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6956/2021   Revogação Total CLDF LEI-6402/2019   CLDF LEI-6956/2021   Revogação Total CLDF LEI-4791/2012   CLDF LEI-6956/2021   Revogação Total CLDF LEI-4748/2012   CLDF LEI-6956/2021   Revogação Total CLDF LEI-3430/2004
Indexação :	Feira livre, feira permanente, feirante, organização, regularização, funcionamento, outorga, permissionário.