Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6976/2021 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/11/2021 EXTR n. 93 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Observação:	PL 1663/2021
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7447/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 1º ao 3º     Acréscimo   Art.3º ,PAR 1º ao 4º     Acréscimo   Art.7ºA   CLDF LEI-7447/2024   Alteração   Ementa     Alteração   Art.1º ,CAPUT   CLDF LEI-7447/2024   Revogação Parcial     Revogação Parcial   Art.1º ,PAR ÚNICO   CLDF LEI-7138/2022   Alteração     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º
Indexação :	GESTANTE, MULHER LACTANTE, AMAMENTAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, PRIORIDADE, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR..