Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7138/2022 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 18/05/2022 NORM n. 92 pag : 2 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Observação:	PL 2418/2021
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7138/2022   Alteração CLDF LEI-6976/2021     Alteração   Art.6º     Alteração   Art.7º
Indexação :	POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, GESTANTE, MULHER LACTANTE, LICENÇA-MATERNIDADE, EQUIPE, retorno, DIREITO.