Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-7455/2024 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 06/03/2024 NORM n. 45 pag : 12 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Código de Defesa da Mulher e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Observação:	PL 180/2023
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7642/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.5º ,PAR 2º,INC V
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7209/2022   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7192/2022   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7138/2022   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7135/2022   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-7062/2022   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6933/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6929/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6910/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6816/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6812/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6795/2021   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6756/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6623/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6607/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6587/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6564/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6556/2020   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6367/2019   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6283/2019   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6192/2018   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6156/2018   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6144/2018   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-6022/2017   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5914/2017   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5680/2016   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-5225/2013   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-3850/2006   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-3226/2003   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-2701/2001   CLDF LEI-7455/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-434/1993
Indexação :	MULHER, DEFESA, código, criação, CIDADANIA, SEGURANÇA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, MORADIA, TRABALHO, DIREITOS, proteção, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, proteção, PENA, aplicação, POLÍTICA, estabelecimento.