Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7037/2021 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 29/12/2021 EXTR n. 108 pag : 15 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 2399/2021
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7037/2021   Acréscimo FED DLEI-82/1966
    Acréscimo   Art.19 ,INC V
 
Indexação : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ALVARÁ, CONSTRUÇÃO, ALÍQUOTA..