Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-353/2001 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/01/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 11/01/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de julho de 1999, que Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-21972/2001   Regulamentação   Identificação automática   GDF DEC-21916/2001   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-353/2001   Alteração CLDF LC-229/1999     Alteração   Art.1º
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, (ITCD), BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DESTINATARIO, OCUPANTE, LOTE, (DF).
Catalogo :	(DF), (ITCD).