Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-2708/2001 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 15/05/2001 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
REPU DODF 30/05/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS nas operações com produtos agropecuários.
 
Autoria: Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF DL-2372/2022   Prorrogação
 
CLDF LEI-3268/2003   Alteração
    Alteração   Art.1º
 
Indexação : FIXAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CALCULO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO AGROPECUARIO, (DF).
 
Catalogo : (DF), (ICMS).