Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2834/2001 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 10/12/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Recepciona a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6811/2021   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR Único   CLDF LEI-6468/2019   Legislação Correlata   CLDF LEI-6248/2018   Legislação Correlata   CLDF ATO-MD-31/2017   Legislação Correlata
Indexação :	APLICAÇÃO, (DF), (GDF), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, CRITERIOS, OBSERVAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ETICA, COMPETENCIA, ATENDIMENTO, INTERESSE PUBLICO, FORMA, TRAMITAÇÃO, DOCUMENTO, SIMPLIFICAÇÃO, NORMAS, DIVULGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ACESSO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, DESPESA PROCESSUAL, GARANTIA, PROTEÇÃO, DIREITOS, DEVERES, AMBITO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, (DF), (GDF), ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Catalogo :	(DF), Processo Administrativo.