Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-431/2001 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 28/12/2001 NORM n. pag : 5 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Acrescenta o inciso VIII ao art. 2º da Lei Complementar nº 5, de 14 de agosto de 1995.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-431/2001   Alteração CLDF LC-5/1995     Acréscimo   Art.2º ,INC 08
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, (FUNSOL), DESTINAÇÃO, APOIO, FINANCIAMENTO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, AUMENTO, EMPREGO, RENDA, (DF), FIXAÇÃO, RECURSOS, RECEITA.
Catalogo :	(DF), (FUNSOL).