Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7368/2023 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 27/12/2023 SUPL-B n. 241 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 732/2023.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7368/2023   Legislação Correlata FED DLEI-82/1966
 
Indexação : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), valor venal, imóvel urbano, terreno, reajuste, (2024).