Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-634/1993 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 28/12/1993 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal RETI DODF 22/03/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 31/03/1994 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, suspende a exigibilidade do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos IVVC e do Adicional do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza AIR, autoriza o Poder Executivo a aceitar bens em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-634/1993   Revogação Total SEN LEI-32/1989   CLDF LEI-634/1993   Legislação Relacionada SEN LEI-7/1988     Legislação Relacionada   Art.35 ,INC II,ALI a
Indexação :	FIXAÇÃO, ALIQUOTA, (ICMS), FARINHA DE TRIGO, PÃO, AÇUCAR, AVE, GADO OVINO, BOVINO, CAPRINO, SUINO, (DF). SUSPENSÃO, (IVVC), EXERCICIO FINANCEIRO, (DF). ALTERAÇÃO, (AIR), DOMICILIO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, (DF). ALTERAÇÃO, (ICMS), ALIQUOTA, COMBUSTIVEL, LUBRIFICANTE, EXCEÇÃO, GAS, (DF). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA, BENS IMOVEIS, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.