Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-160/1991 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 03/09/1991 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/2004 SUPL n. pag : 12 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Disciplina a aplicação no Distrito Federal do art. 37, VIII, da Constituição da República, que dispõe sobre reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
Autoria:	BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Total   CLDF LEI-3716/2005   Ressalva   CLDF LEI-1971/1998   Legislação Correlata   CLDF PRT-GMD-175/1996   Legislação Correlata   GDF DEC-13897/1992   Regulamentação Total   Identificação automática
Indexação :	RESERVA, PERCENTAGEM, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, (DF). CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, DEFICIENTE FISICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, (DF).
Catalogo :	(DF), PESSOAL.