Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-673/2002 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 30/12/2002 NORM n. pag : 174 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-24324/2003   Alteração   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-673/2002   Alteração CLDF LC-4/1994     Acréscimo   Art.4º
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO, (DF), CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ILUMINAÇÃO PUBLICA, CUSTEIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIA PUBLICA, LOGRADOURO PUBLICO, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, PROPRIETARIO, IMOVEL, VALOR, RATEIO, INDUSTRIA, COMERCIO, RESIDENCIA.
Catalogo :	(DF), Codigo Tributario.