Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF LEI-3178/2003
(Lei)
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Apelido: |
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
14/07/2003
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NORM
n.
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pag : 12 |
col : 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
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Autoria: |
Autoria do Projeto : Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
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Vide : |
Normas Jurídicas mais recentes
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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CLDF LEI-3178/2003
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Inconstitucionalidade |
CLDF LEI-3178/2003
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ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo. |
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Indexação : |
DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, VALOR, FAZENDA PUBLICA, (DF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Catalogo : |
(DF), Fazenda Publica.
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