Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-3178/2003 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 14/07/2003 NORM n. pag : 12 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
 
Autoria: Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
 
Vide : Normas Jurídicas mais recentes
 
CLDF LEI-5212/2013   Ressalva
 
CLDF LEI-5206/2013   Ressalva
 
CLDF LEI-4268/2008   Legislação Relacionada
 
CLDF LEI-3624/2005   Revogação Total
 
CLDF LEI-3178/2003   Inconstitucionalidade
  ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-3178/2003   Inconstitucionalidade CLDF LEI-3178/2003
  ADIN 2003002009148-7 DODF 16/12/2004, p.11, col.2. Anulação de inconstitucionalidade devido a lei ter sido REVOGADA, DCL 06/02/2006 - Extinção do processo.
 
Indexação : DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, VALOR, FAZENDA PUBLICA, (DF), REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
 
Catalogo : (DF), Fazenda Publica.