Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-687/2003 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 18/12/2003 NORM n. pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata   Identificação automática     Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LC-691/2004   Alteração
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-687/2003   Ressalva CLDF LC-116/1998
Indexação :	NORMAS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, (DF), REGIME TRIBUTARIO, (ISS), FATO GERADOR, SUJEIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DEVIDO.
Catalogo :	(DF), (ISS).