Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-689/2003 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 30/12/2003 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a reabertura de prazo de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-705/2005   Alteração     Alteração   Art.2º     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º e 2º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-689/2003   Alteração CLDF LC-52/1997     Alteração   Art.1º ,INC 02     Alteração   Art.1º ,INC 03     Alteração   Art.1º ,INC 04     Alteração   Art.1º ,PAR 00004     Alteração   Art.1º ,PAR 00005     Alteração   Art.2º ,INC 01     Alteração   Art.2º ,INC 02     Alteração   Art.2º ,PAR 00001     Alteração   Art.2º ,PAR 00008     Alteração   Art.3º     Alteração   Art.5º     Alteração   Art.6º
Indexação :	NORMAS, REABERTURA, PRAZO, DIVIDA CONSOLIDADA, TRIBUTOS, DEBITO, NATUREZA TRIBUTARIA, PARCELAMENTO, SALDO, CREDITO TRIBUTARIO, PRECATORIO, CONTRIBUINTE, VALOR, (INPC), HOMOLOGAÇÃO.
Catalogo :	(DF), Tributos.