Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-690/2003 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 31/12/2003 NORM n. pag : 5 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a alienação, por interesse social, de imóveis públicos do Distrito Federal, administrados pela Companhia Imobiliária de Brasília e localizados em áreas de parcelamento do solo passíveis de regularização.
Autoria:	Pedros Passos DEPUTADO PEDRO PASSOS
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-690/2003   Ressalva CLDF LC-17/1997
Indexação :	NORMAS, ALIENAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, (DF), ADMINISTRAÇÃO, (TERRACAP), LOCALIZAÇÃO, AREA, PARCELAMENTO, SOLO, REGULARIZAÇÃO, LOTE, CONDOMINIO, AQUISIÇÃO, INDENIZAÇÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL RESIDENCIAL, CARTA DE HABITE-SE, AÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, DEMOLIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Catalogo :	(DF), Plajamento Urbano.