Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3279/2003 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 07/01/2004 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 13/09/2004 NORM n. 175 pag : 20 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o pagamento de gratificação natalícia e dá outras providências.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O DFN-024750, publicado no DODF de 09/07/2004, pag. 5, disciplina a aplicação do disposto no artigo 2.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-840/2011   Revogação Total   GDF DEC-31134/2009   Ressalva   CLDF LEI-4266/2008   Legislação Relacionada   CLDF RES-229/2007   Legislação Correlata   CLDF LEI-3558/2005   Alteração     Alteração   Art.2º   CLDF LEI-3389/2004   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00005     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00006     Acréscimo   Art.1º ,PAR 00007
Indexação :	NORMAS, PAGAMENTO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, (DF), REGIME JURIDICO, DATA, ANIVERSARIO, NOMEAÇÃO, EXONERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE.
Catalogo :	(DF), Decimo Terceiro Salario.