Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3285/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 19/01/2004 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 3.038, de 29 de julho de 2002, que Proíbe a criação de novas áreas comerciais, a instalação de trailers, quiosques e similares em áreas públicas e o funcionamento de comércio em residências no Lago Sul RA XVI.
Autoria:	Izalci Lucas DEPUTADO IZALCI LUCAS
Observação:	Plano Diretor Local da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3285/2004   Alteração CLDF LEI-3038/2002   CLDF LEI-3285/2004   Ressalva CLDF LC-676/2002
Indexação :	ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, AREA, ATIVIDADE COMERCIAL, INSTALAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AREA PUBLICA, FUNCIONAMENTO, COMERCIO, RESIDENCIA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, LAGO SUL, (DF), APROVAÇÃO, PLANO DIRETOR, PROIBIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ALVARA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REQUISITOS.
Catalogo :	(DF), Comercio Ambulante.