Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3361/2004 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 17/06/2004 NORM n. pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.
Autoria:	Eliana Pedrosa DEPUTADA ELIANA PEDROSA
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7458/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.1º ,PAR 2º e 3º   CLDF LEI-7458/2024   Alteração     Alteração   Art.1º ,CAPUT     Alteração   Art.1º ,PAR Único   CLDF LEI-4084/2008   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.5º   CLDF LC-770/2008   Ressalva   GDF DEC-25394/2004   Regulamentação
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3361/2004   Ressalva CLDF LEI-3150/2003
Indexação :	NORMAS, RESERVA, VAGA, PERCENTAGEM, UNIVERSIDADE, FACULDADE, (DF), ALUNO, ESCOLA PUBLICA, OBRIGATORIEDADE, PROCESSO, SELEÇÃO, COMPROVAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, INSCRIÇÃO, HISTORICO ESCOLAR, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAXA, EXAME VESTIBULAR.
Catalogo :	(DF), Universidade.