| Atos Administrativos - Ficha Técnica
|
|
|
Identificação: |
GDF DEC-24055/2003
(Decreto)
|
| |
|
Origem : |
GDF -
Governo do Distrito Federal
|
| |
|
Fonte: |
| PUBL |
DODF |
17/09/2003
|
NORM
n.
|
pag : 0 |
col : 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
| |
|
Ementa: |
Regulamenta o art. 76 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, estabelecendo limites de valor para constituição e cancelamento de créditos tributários fiscais e para ajuizamento de execuções fiscais, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e ao Imposto sobre Serviços ISS.
|
| |
|
Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
|