Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	GDF DEC-23693/2003 (Decreto)
Origem :	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/03/2003 NORM n. pag : 0 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   GDF DEC-23693/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-2706/2001     Legislação Correlata   Art.25   GDF DEC-23693/2003   Alteração CLDF LEI-2299/1999   Identificação automática