Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: GDF DEC-24360/2004 (Decreto)
 
Origem : GDF - Governo do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 15/01/2004 NORM n. pag : 0 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de normas regulamentares ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata CLDF LEI-3247/2003
    Legislação Correlata   Art.4º
 
GDF DEC-24360/2004   Legislação Correlata CLDF LC-687/2003
  Identificação automática
    Legislação Correlata   Art.6º