Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-744/2007 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 05/12/2007 NORM n. 231 pag : 4 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui o Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal PROJUR e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Parágrafo único do art. 6º, vetado. Fundo de Apoio e Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal (PROJUR).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-980/2020   Legislação Correlata   CLDF LC-908/2016   Alteração   GDF DEC-31416/2010   Legislação Relacionada   CLDF LC-783/2008   Ressalva
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-744/2007   Legislação Correlata CLDF LC-292/2000   CLDF LC-744/2007   Legislação Correlata CLDF LEI-2131/1998
Indexação :	Centro de Assistência Judiciária, (DF). Fundo de apoio. Conselho de Administração, membros. Conselho de Administração, competência.