Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4242/2008 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/11/2008 NORM n. 225 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede isenção de imposto às operações que especifica e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6461/2019   Alteração     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Alteração     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-4727/2011   Alteração   Art.8º   Alteração   Art.3º   GDF DEC-31425/2010   Legislação Relacionada
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4242/2008   Ressalva CLDF LC-13/1996
Indexação :	(ICMS), isenção, (DF). Óleo diesel. Empresa de ônibus. Transporte público. Transporte coletivo urbano. Concessão.