Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-761/2008 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 09/05/2008 NORM n. 87 pag : 12 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria o Fundo Penitenciário do Distrito Federal FUNPDF e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo. PODER EXECUTIVO
Observação:	Parágrafos 1º e 2º, do art. 4º vetados. Faz referência à lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Banco de Brasília (BRB). Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNPDF). Fundo de Amparo ao Trabalhador Preso (DF).
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-901/2015   Alteração     Alteração   Art.5º ,INC I   CLDF LC-894/2015   Revogação Parcial   Art.6º ,CAPUT   Revogação Total   Art.8º   GDF DEC-32106/2010   Aprovação de Regimento   CLDF LC-829/2010   Alteração     Alteração   Art.5º
Indexação :	Fundo Penitenciário, (DF). Preso, programa assistencial.