Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	SEN LEI-33/1989 (Lei)
Origem :	SEN - Comissão do DF no Senado Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/07/1989 NORM n. 131 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 07/08/1989 NORM n. 149 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Cria a Carreira Auditoria Tributária, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.
Observação:	Ver ADI 1998 00 2 002308-7 - TJDFT Declarada inconstitucional a expressão "e os que ocupem os cargos de Fiscal Tributário e Técnico Tributário ficam mantidos no cargo de Fiscal da Receita" do Art. 2º, § 2º - ADI 20000020059134/2000 - TJDFT
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-4717/2011   Revogação Total   CLDF LEI-3751/2006   Ressalva   CLDF LEI-3707/2005   Legislação Correlata   CLDF LEI-3436/2004   Legislação Correlata   CLDF LEI-3290/2004   Alteração     Alteração   Art.3º ,INC II     Acréscimo   Art.3º ,INC III   CLDF LEI-2934/2002   Alteração     Alteração   Art.3º ,INC II   CLDF LEI-2864/2001   Alteração     Alteração   Art.3º ,INC I   CLDF LEI-2774/2001   Alteração     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC II     Revogação Parcial   Art.2º ,PAR 2     Revogação Parcial   Art.3º ,INC II,ALI a e b     Revogação Parcial   Art.3º   CLDF LEI-2594/2000   Alteração     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,CAPUT     Alteração   Art.3º ,INC I e II     Alteração   Art.20     Acréscimo   Art.2º ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.3º ,INC II,ALI a e b     Acréscimo   Art.3º ,PAR Único     Acréscimo   Art.20 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.3º ,PAR 1 e 2   CLDF LEI-2338/1999   Alteração     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC II     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.3º ,INC III     Revogação Parcial   Art.11 ,INC I e II   GDF DEC-19370/1998   Regulamentação Parcial     Regulamentação Parcial   Art.10 ,PAR 1 e 2   CLDF LEI-1626/1997   Alteração     Alteração   Art.2º     Alteração   Art.3º ,INC II     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Revogação Parcial   Art.11 ,INC I e II     Acréscimo   Art.11 ,PAR Único     Acréscimo   Art.12 ,INC I a III   CLDF LEI-795/1994   Alteração     Alteração   Art.10 ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.10 ,PAR 3     Revogação Parcial   Art.12   CLDF LEI-367/1992   Alteração     Alteração   Art.3º ,INC II e III     Alteração   Art.3º ,PAR 2     Revogação Parcial   Art.6º     Revogação Parcial   Art.13 ,PAR 1,INC IV   CLDF LEI-329/1992   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.6º   CLDF LEI-193/1991   Legislação Correlata   CLDF LEI-170/1991   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.6º ,INC II e III   SEN LEI-74/1989   Alteração     Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.11 ,CAPUT ,INC I e II     Alteração   Anexo I     Alteração   Anexo II     Alteração   Anexo III     Acréscimo   Art.10 ,PAR 1 e 2     Revogação Parcial   Art.10 ,PAR Único     Revogação Parcial   Art.13 ,PAR 3 a 5     Legislação Correlata   Art.6º
Indexação :	CARREIRA, AUDITORIA TRIBUTÁRIA, CRIAÇÃO. QUADRO DE PESSOAL. VENCIMENTOS, FIXAÇÃO.