Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-807/2009 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/06/2009 NORM n. 115 pag : 17 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Estende o uso institucional ou coletivo, com atividade de saúde, incluindo todas as classes do grupo serviços de atenção à saúde, para o lote que menciona no Setor de Habitações Coletivas Sudoeste SHCSW, na Região Administrativa XXII, e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 14/92. Distrito Federal (Brasil). Região Administrativa do Sudoeste (RA XXII). Setor de Habitações Coletivas Sudoeste e Octogonal (SHCSW). Tabela de Classificação de Usos e Atividades. Outorga Onerosa da Alteração de Uso. Taxa Máxima de Construção.
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-807/2009   Ressalva CLDF LC-294/2000   CLDF LC-807/2009   Ressalva CLDF LEI-2105/1998
Indexação :	Região administrativa (Sudoeste, DF). Lote, extensão. Área de uso comum. Atividade de saúde. Assistência à saúde. Atendimento hospitalar. Serviço de emergência. Ambulatório. Serviço de complementação diagnóstica ou terapêutica. Normas de edificação. Uso do solo, gabarito. Estacionamento, vagas. Garagem, construção, subsolo.