Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4733/2011 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 30/12/2011 NORM n. 250 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O art. 2º inc. 3 § 2º cita o art. 7º inc. 33 da CF. O art. 5º altera o art. 3º § 5º, inc. 1, 2 e 3 e § 6º da Lei 7.431, de 1985. O art. 6º acresce o art. 7º à Lei 7.431/1985.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5785/2016   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.7º ,INC I,INC II   CLDF LEI-5593/2015   Alteração     Alteração   Art.7º ,INC I     Alteração   Art.7º ,INC II   CLDF LEI-5268/2013   Alteração   Art.2º   Alteração   Art.2º ,INC I   Art.2º   Acréscimo   Art.2ºA   Art.4º   Revogação Total   Art.2º ,INC II
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-4733/2011   Alteração CLDF LODF-0/1993   Art.2º ,INC 3,PAR 2   Alteração   Art.131 ,INC III     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-4733/2011   Acréscimo FED LF-7431/1985     Acréscimo   Art.3º ,PAR 5,PAR 6     Acréscimo   Art.7ºA
Indexação :	Concessão, isenção, (IPVA), aquisição, veículo automotor, ano, aquisição. Condição, concessão, isenção, (IPVA). Aquisição, veículo automotor, consumidor, estabelecimento, revenda, (DF). Estabelecimento, revenda, situação, regularidade, fazenda pública, (DF). Proibição, contribuinte, beneficiário, inscrição, dívida ativa, (DF). Contribuinte, beneficiário, pessoa jurídica, comprovação, regularidade, seguridade social, (FGTS), fazenda pública , (DF). Comprovação, aquisição, veículo, nota fiscal. Proibição, concessão, isenção, empresa, mão de obra, trabalho, criança, adolescente. Proibição, direito, isenção, contribuinte, transferência, veículo, unidade, federação.