Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-13/1996 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 04/09/1996 NORM n. pag : 7265 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DODF 22/10/1996 NORM n. pag : 10 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.
Autoria:	Benicio Tavares DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.94   CLDF ATO-MD-104/2023   Legislação Correlata   CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata   CLDF LC-879/2014   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.13 ,PAR Único   Art.1º   Alteração   Art.15 ,PAR Único   Art.1º   Alteração   Art.21 ,PAR 3º   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC IV   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC VI,ALI e)   Art.1º   Alteração   Art.50 ,INC X   Art.1º   Alteração   Art.87 ,PAR 2º   CLDF LEI-5164/2013   Legislação Correlata   CLDF LEI-4895/2012   Legislação Relacionada   CLDF LEI-4386/2009   Ressalva   CLDF LEI-4242/2008   Ressalva
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-13/1996   Regulamentação CLDF LODF-0/1993     Regulamentação   Art.69
Indexação :	REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, LEI ORGANICA, (DF), ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO, LEI DO DISTRITO FEDERAL, FIXAÇÃO, TIPO, ESPECIE, NORMALIZAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NORMAS JURIDICAS, FASE, PROCESSO, LEGISLATIVO, INICIATIVA, EMENDA, DISCUSSÃO, DELIBERAÇÃO, SANÇÃO, VETO, PROMULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIARIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL, VIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA, ORGANIZAÇÃO, GLOSSARIO, TERMO, (CLDF).
Catalogo :	(DF), LEI ORGANICA.