Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1362/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 31/12/1996 NORM n. pag : 10783 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PVPR DCL 10/04/1997 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 10/04/1997 NORM n. 68 pag : 2516 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e de Taxa de Limpeza Pública TLP, remissão dos débitos relativos a estes tributos e dá outras providências.
Autoria:	Claudio Monteiro DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO
Observação:	Esta lei isenta, em seu artigo terceiro, o pagamento de IPTU e TLP aos aposentados ou pensionistas maiores de 65 anos proprietarios de imoveis situados em cidade satelite.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total     Revogação Total   Art.3º   CLDF LEI-5593/2015   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.1º   CLDF LEI-3798/2006   Alteração   CLDF LEI-2174/1998   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.3º
Indexação :	CONCESSÃO, IMOVEL, BENS PATRIMONIAIS, (TERRACAP), ISENÇÃO, (IPTU), TAXA DE LIXO, TRIBUTOS, (DF), FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, DESTINAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, (PRODECON-DF), PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, (PADES), ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CESSÃO, ENTIDADE. ISENÇÃO, PAGAMENTO, (IPTU), (TLP), IMOVEL RESIDENCIAL, TITULAR, PROPRIETARIO, IDOSO, APOSENTADO, PENSIONISTA, UTILIZAÇÃO, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, CIDADE SATELITE, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.