Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5280/2013 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/12/2013 NORM n. 279 pag : 8 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal ERRT DODF 28/04/2014 NORM n. 83 pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O art. 42 exige regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5547/2015   Revogação Total   CLDF LEI-5510/2015   Alteração     Acréscimo   Art.12 ,INC III     Acréscimo   Art.12 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.13 ,INC I     Acréscimo   Art.14 ,PAR 6   GDF DEC-35309/2014   Regulamentação Total
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-5280/2013   Ressalva CLDF LEI-4611/2011   CLDF LEI-5280/2013   Revogação Total CLDF LEI-4457/2009
Indexação :	ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.