Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5281/2013 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/12/2013 NORM n. 279 pag : 10 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	O art. 23 exige regulamentação desta Lei no prazo de noventa dias contados da data da sua publicação.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7541/2024   Revogação Total   CLDF LEI-6960/2021   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-5627/2016   Legislação Correlata
Indexação :	EVENTOS, REALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, PODER PÚBLICO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, MULTA, VALOR.