Atos Administrativos - Ficha Técnica

Identificação: CLDF LEI-7541/2024 (Lei)
 
Origem : CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 22/07/2024 NORM n. 138 pag : 2 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação: PL 749/2023
O art. 27 exige regulamentação desta lei, no que couber.
 
Vide : Normas Jurídicas mais antigas
 
CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata GDF LC-934/2017
 
CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata GDF DEC-35816/2014
 
CLDF LEI-7541/2024   Revogação Total CLDF LEI-5281/2013
 
CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4821/2012
 
CLDF LEI-7541/2024   Legislação Correlata CLDF LEI-4738/2011
 
Indexação : EVENTO, licença, regulamentação, concessão, FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, aplicação.