Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-212/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 21/05/1999 NORM n. pag : 3 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre os prazos estabelecidos nas Leis Complementares nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.
Autoria:	DEPUTADO WILSON LIMA DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGUINALDO DE JESUS DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO DEPUTADO BENÍCIO TAVARES DEPUTADO CÉSAR LACERDA DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS DEPUTADO GIM ARGELLO DEPUTADO JOSÉ RAJÃO DEPUTADO JOSÉ TATICO DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO SILVIO LINHARES
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-432/2001   Legislação Correlata   CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-191/1999     Prorrogação   Art.1º   CLDF LC-212/1999   Prorrogação CLDF LC-52/1997     Prorrogação   Art.1º     Prorrogação   Art.3º
Indexação :	PRORROGAÇÃO, PRAZO, TITULAR, CONTRIBUINTE, CESSIONARIO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, FORMALIZAÇÃO, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO. PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, OPÇÃO, PEDIDO, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUINTE, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, DIVIDA ATIVA, PRECATORIO, FAZENDA PUBLICA, (DF), AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, PERCENTAGEM, PARCELAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, CREDITO TRIBUTARIO, INCIDENCIA, ATUALIZAÇÃO, SALDO DEVEDOR. PRORROGAÇÃO, REABERTURA, PRAZO, CONCESSÃO, BENEFICIO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, MULTA, JUROS DE MORA, TRIBUTOS, CREDITO TRIBUTARIO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, PAGAMENTO A VISTA, PARCELAMENTO, COBRANÇA, (DF).
Catalogo :	(DF), Credito Tributario.