Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-293/2000 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 27/06/2000 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DODF 08/02/2001 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define critérios para suspensão de parcelamento de débito tributário.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-277/2000   CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-212/1999   CLDF LC-293/2000   Legislação Correlata CLDF LC-191/1999
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, CONTRIBUINTE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, PARCELAMENTO, DEBITOS, CREDITO TRIBUTARIO, BENEFICIO, LIMINAR, OPÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÕES, TRIBUTOS, DECISÃO JUDICIAL, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributos.