Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-229/1999 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 06/07/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD, nos casos que especifica.
Autoria:	ANILCÉIA MACHADO DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO AGRÍCIO BRAGA DEPUTADO AGRÍCIO BRAGA BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES JOÃO DE DEUS DEPUTADO JOÃO DE DEUS ALÍRIO NETO DEPUTADO ALÍRIO NETO RENATO RAINHA DEPUTADO RENATO RAINHA GIM ARGELLO DEPUTADO GIM ARGELLO JOSÉ EDMAR DEPUTADO JOSÉ EDMAR JORGE CAUHY DEPUTADO JORGE CAUHY LUCIA CARVALHO DEPUTADA LUCIA CARVALHO PAULO TADEU DEPUTADO PAULO TADEU
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6466/2019   Revogação Total   CLDF LC-719/2006   Revogação Total   CLDF LC-353/2001   Alteração     Alteração   Art.1º   GDF DEC-20574/1999   Regulamentação   Identificação automática
Indexação :	FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ISENÇÃO, (ITCD), IMPOSTOS, TRIBUTOS, BENEFICIARIO, PROGRAMA, ASSENTAMENTO POPULACIONAL, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA, OBRIGATORIEDADE, DESTINATARIO, OCUPANTE, LOTE, IMOVEL, (DF).
Catalogo :	(DF), (ITCD).