Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-6315/2019 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/07/2019 NORM n. 124 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Jucis-DF e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Lista Nome:	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE-DF). Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei). Cadastro Estadual de Empresas Mercantis (CEE). Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE). Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
Observação:	"Art. 16. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias, contado da publicação desta Lei, atualizará as disposições do Decreto nº 36.948, de 4 de dezembro de 2015."
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7317/2023   Acréscimo     Acréscimo   Art.11A     Alteração   Art.12 ,CAPUT   CLDF LEI-6655/2020   Acréscimo     Acréscimo   Art.11 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.11 ,INC XII
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata GDF DEC-36948/2015   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4585/2011   CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011     Legislação Correlata   Art.101
Indexação :	Junta Comercial, criação, empresa, registro, público.