Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-2477/1999 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 19/11/1999 NORM n. pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
Autoria:	Silvio Linhares DEPUTADO SILVIO LINHARES Jorge Cauhy DEPUTADO JORGE CAUHY
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-5613/2016   Acréscimo     Acréscimo   Art.6º   Com renumeração dos artigos subsequentes.   CLDF LEI-3637/2005   Alteração     Alteração   Art.3º   CLDF LEI-3295/2004   Alteração   Art.1º   Acréscimo   Art.4º
Indexação :	OBRIGATORIEDADE, GARANTIA, DESTINAÇÃO, RESERVA, VAGA, IDOSO, ESTACIONAMENTO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, (DF).
Catalogo :	(DF), Estacionamento.