Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3168/2003 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 14/07/2003 NORM n. pag : 7 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.
Autoria:	Autoria do Projeto : Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF DL-2372/2022   Prorrogação   CLDF LEI-5603/2015   Legislação Correlata   CLDF LEI-5452/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.3º ,PAR 3   CLDF LEI-4160/2008   Aplicação de Dispositivo Legal
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-3152/2003   CLDF LEI-3168/2003   Ressalva CLDF LEI-2510/1999   CLDF LEI-3168/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-1254/1996   CLDF LEI-3168/2003   Suspensão CLDF LEI-1254/1996     Suspensão   Art.37 ,PAR 00004   CLDF LEI-3168/2003   Revigoração Parcial CLDF LEI-1166/1996
Indexação :	CRIAÇÃO, REGIME, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO, FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, (DF). SUBSTITUIÇÃO, REGIME, APURAÇÃO, (ICMS), FACULTATIVIDADE, CONTRIBUINTE, ATIVIDADE COMERCIAL, RESTAURANTE, BAR, EMPRESA, REFEIÇÃO, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, CALCULO, IMPOSTO DEVIDO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA BRUTA, SERVIÇO, ALIMENTAÇÃO, TRAILER, COMERCIO AMBULANTE, AUTORIZAÇÃO, SUBSECRETARIA DA RECEITA, SECRETARIA DE FAZENDA, (DF).
Catalogo :	(DF), Tributação Simplificada.