Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3229/2003 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 26/11/2003 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Prorroga o prazo de validade das atuais permissões do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal, durante a elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos.
Autoria:	BENÍCIO TAVARES DEPUTADO BENÍCIO TAVARES CARLOS XAVIER DEPUTADO CARLOS XAVIER ANILCÉIA MACHADO DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO EURIDES BRITO DEPUTADA EURIDES BRITO PEDRO PASSOS DEPUTADO PEDRO PASSOS GIM ARGELLO DEPUTADO GIM ARGELLO JOSÉ EDMAR DEPUTADO JOSÉ EDMAR ODILON AIRES DEPUTADO ODILON AIRES
Observação:	Serviço de Transporte Publico Alternativo - STPA
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   GDF DEC-26029/2005   Regulamentação   CLDF LEI-3229/2003   Veto Rejeitado   Identificação automática - DODF 06 01 2004 000001 1
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3229/2003   Veto Rejeitado CLDF LEI-3229/2003   Identificação automática - DODF 06 01 2004 000001 1   CLDF LEI-3229/2003   Alteração CLDF LEI-2706/2001     Alteração   Art.6º ,INC 12     Alteração   Art.28 ,PAR 00002,INC 01
Indexação :	PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO, NORMAS, (DF).
Catalogo :	(DF), Transporte Publico Alternativo.