Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-3830/2006 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 16/03/2006 NORM n. 53 pag : 1 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe quanto ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7635/2024   Acréscimo     Acréscimo   Art.9º ,INC II   CLDF LEI-7635/2024   Alteração   CLDF LEI-7334/2023   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.8º ,INC I   CLDF LEI-7036/2021   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.9º   CLDF LEI-5858/2017   Acréscimo   Art.2º   Acréscimo   Art.10A   CLDF LEI-5548/2015   Acréscimo     Acréscimo   Art.5º ,PAR 3   CLDF LEI-5548/2015   Alteração     Alteração   Art.2º ,PAR 4   CLDF LEI-5452/2015   Alteração     Alteração   Art.9º
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-3830/2006   Revogação Total CLDF LEI-1132/1996   CLDF LEI-3830/2006   Revogação Total CLDF LEI-11/1988
Indexação :	Normas, (ITBI), imposto de transmissão inter vivos, incidência, isenção, base de cálculo, valor venal, contribuinte, pagamento, alíquota, vigência.