Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-1172/1996 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei do habite-se, DF
Fonte:	PUBL DODF 25/07/1996 NORM n. pag : 6127 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 02/08/1996 NORM n. pag : 46 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Institui procedimentos para obtenção do alvará de construção e da carta de habite-se de edificações no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	JOSÉ EDMAR DEPUTADO JOSÉ EDMAR
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6138/2018   Revogação Total   CLDF LEI-5815/2017   Legislação Correlata   CLDF LEI-2105/1998   Revogação Parcial   CLDF LEI-1861/1998   Alteração     Alteração   Art.6º ,INC 08     Acréscimo   Art.6º ,INC 09     Acréscimo   Art.6º ,PAR 00002     Revogação Total   Art.9º     Acréscimo   Art.13 ,PAR 00003     Acréscimo   Art.15 ,INC 07     Alteração   Art.16 ,CAPUT   GDF DEC-18256/1997   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LEI-1172/1996   Legislação Correlata CLDF LEI-1029/1996
Indexação :	PROCEDIMENTO, OBTENÇÃO, ALVARA, CONSTRUÇÃO, CARTA DE HABITE-SE, (DF).
Catalogo :	(DF), Normas de Construção.