Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-4996/2012 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 20/12/2012 NORM n. 258 pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Poder Executivo PODER EXECUTIVO
Observação:	Cita a Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social. Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (FUNDHIS). Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios. Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LC-986/2021   Revogação Total     Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º   CLDF LC-985/2021   Legislação Correlata   CLDF LEI-5761/2016   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.3º   Art.1º   Acréscimo   Art.3º ,PAR 1,PAR 2,PAR 3,PAR 4,PAR 5,PAR 6   CLDF LEI-5559/2015   Legislação Correlata   CLDF LEI-5347/2014   Alteração   Art.1º   Alteração   Art.7º ,CAPUT   GDF DEC-34210/2013   Regulamentação Total
Indexação :	REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSENTAMENTO URBANO. POLÍTICA FUNDIÁRIA. PROGRAMA DE GOVERNO. IMÓVEL URBANO. IMÓVEL, OCUPAÇÃO. LEI ORGÂNICA, (DF). IMÓVEL, DOAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS. IMÓVEL, CESSIONÁRIO. IMÓVEL, PROMITENTE COMPRADOR. POLÍTICA HABITACIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.