Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-50/1997 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 24/12/1997 NORM n. pag : 10772 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Autoria:	PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6481/2020   Legislação Correlata   CLDF LC-925/2017   Acréscimo     Acréscimo   Art.2º     Revogação Parcial   Art.2º   CLDF LC-925/2017   Revogação Parcial     Revogação Parcial   Art.2º ,INC VIII     Acréscimo   Art.2ºA   CLDF LEI-5613/2016   Legislação Correlata   GDF DEC-23797/2003   Alteração   Identificação automática   GDF DEC-22348/2001   Regulamentação   Identificação automática
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-50/1997   Revogação Total CLDF LEI-1578/1997
Indexação :	CRIAÇÃO, (FDDC), FUNDOS, DEFESA DO CONSUMIDOR, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE GOVERNO, (GDF), FIXAÇÃO, RECEITA, APLICAÇÃO DE RECURSOS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE, PROTEÇÃO DE DIREITOS, CONSUMIDOR, (DF), APROVAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, TITULAR, SUPLENTE, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, (FDDC), (DF), REPRESENTANTE, SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, PROCURADORIA GERAL, (PROCON), MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, ENTIDADE, DEFESA DO CONSUMIDOR.
Catalogo :	(DF), Defesa do Consumidor.