Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LEI-5422/2014 (Lei)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 28/11/2014 NORM n. 219 pag : 9 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa PVPR DODF 01/12/2014 NORM n. 251 pag : 8 col : 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	Deputado Agaciel Maia. DEPUTADO AGACIEL MAIA Deputado Wasny de Roure. DEPUTADO WASNY DE ROURE
Observação:	Faz referência ao par. 3º do art. 16 da Lei Complementar federal n. 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-7549/2024   Legislação Correlata   CLDF LEI-6664/2020   Legislação Correlata   CLDF LEI-6578/2020   Alteração     Alteração   Art.1º     Acréscimo   Art.1ºA   CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata   CLDF LEI-6225/2018   Legislação Correlata   CLDF LEI-5507/2015   Alteração     Alteração   Art.6º
Indexação :	LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONCESSÃO, CRÉDITOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, OBRIGATORIEDADE, AVALIAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ESTUDO ECONOMICO, IMPACTO, CONTAS, (GDF).
Catalogo :	LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.