Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF DL-2284/2020 (Decreto Legislativo)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 06/04/2020 NORM n. 77 pag : 4 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 07/04/2020 NORM n. 66 pag : 11 col : - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.
Autoria:	Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Observação:	Com efeitos até dia 31 de dezembro de 2020.
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF LEI-6870/2021   Legislação Correlata   CLDF DL-2321/2021   Prorrogação   CLDF LEI-6661/2020   Legislação Correlata   CLDF DL-2301/2020   Prorrogação   CLDF ATO-MD-70/2020   Legislação Relacionada
Indexação :	CORONAVÍRUS (COVID-19), calamidade pública, Distrito Federal, reconhecimento, mensagem, governador, solicitação, fiscal, resultado, dispensa.