Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF ATO-MD-85/2024 (Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - Ato da Mesa Diretora nº 085 de 2024 - DCL127, 13-06-2024.pdf
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 13/06/2024 NORM n. 127 pag : 23 col : 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.
Observação:	Art. 213. Desde que não contrariem as disposições da Resolução nº 337, de 2023, ficam recepcionados: I - os atos da Mesa Diretora e portarias do Gabinete da Mesa Diretora com natureza normativa; II - os atos de delegação de competência; III - os planos de trabalho em andamento. Parágrafo único. As remissões feitas pelas normas internas a dispositivo da Resolução nº 34, de 1991, ou a dispositivos das resoluções revogadas pelo art. 73 consideram-se feitas às disposições correspondentes da Resolução nº 337, de 2023. Anexo Único
Vide :	Normas Jurídicas mais recentes   CLDF ATO-MD-7/2025   Alteração     Alteração   Art.77     Alteração   Art.78     Alteração   Art.79     Alteração   Art.80     Alteração   Art.83     Alteração   Art.86     Alteração   Art.87   CLDF ATO-MD-7/2025   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.77 ,ALI "b",INC I     Revogação Total   Art.77 ,ALI "d",INC III     Revogação Total   Art.83 ,INC VI,VII,INC VII, VIII     Revogação Total   Art.83 ,INC IX,X,XI     Revogação Total   Art.82     Revogação Total   Art.85 ,INC II, VII   CLDF PRT-GMD-381/2024   Legislação Correlata     Legislação Correlata   Art.33 ,INC XI,PAR 2º   CLDF ATO-MD-197/2024   Revogação Parcial     Revogação Total   Art.125 ,INC IV   CLDF ATO-MD-158/2024   Alteração     Alteração   Art.58 ,CAPUT   CLDF ATO-MD-120/2024   Alteração     Alteração   Anexo Único     Alteração   Art.3º ,INC III   CLDF ATO-MD-109/2024   Alteração     Alteração   Art.93
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF ATO-MD-85/2024   Legislação Correlata CLDF RES-337/2023   CLDF ATO-MD-85/2024   Revogação Total CLDF ATO-MD-7/2023   CLDF ATO-MD-85/2024   Revogação Total CLDF ATO-MD-86/2015   CLDF ATO-MD-85/2024   Legislação Correlata CLDF RES-34/1991
Indexação :	Estrutura administrativa, (CLDF), norma, suplementação.