Atos Administrativos - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-MD-197/2024
(Ato da Mesa Diretora (TEXTO)) - ATO-MD-197-2024 - DCL280, 26-12-2024.pdf
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Origem : |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
26/12/2024
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EXTR
n. 280
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pag : 841 |
col : 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata o art. 3º do Decreto Legislativo nº 996, de 2002.
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Vide : |
Normas Jurídicas mais antigas
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Indexação : |
Verba indenizatória, aplicação, regulamentação, decreto legislativo.
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