Atos Administrativos - Ficha Técnica
Identificação:	CLDF LC-683/2003 (Lei Complementar)
Origem :	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 15/07/2003 NORM n. pag : 1 col : 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova área de estudo para implantação do Setor Habitacional Catetinho SHCTT, Região Administrativa do Núcleo Bandeirante RA VIII.
Autoria:	Odilon Aires DEPUTADO ODILON AIRES
Observação:	Inclui anexos. Art. 5 - define os indices de ocupação e uso do solo previsto no inciso I, do paragrafo 1, do art. 4 da Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999, que altera a Lei Federal n. 6.766/79. ADI 3353-2 de 29/03/2007 do órgão: TJDFT. Zona Habitacional de Interesse Social Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hidricos do DF Zona Urbana de Uso Diverficado - ZURD Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Fedeal (PDOT)
Vide :	Normas Jurídicas mais antigas   CLDF LC-683/2003   Legislação Correlata CLDF LC-17/1997   CLDF LC-683/2003   Ressalva CLDF LEI-1293/1996     Ressalva   Art.1º ,INC 01     Ressalva   Art.1º ,INC 02   CLDF LC-683/2003   Legislação Correlata CLDF LEI-992/1995
Indexação :	APROVAÇÃO, AREA, ESTUDO, IMPLANTAÇÃO, SETOR, HABITAÇÃO, (SHCTT), REGIÃO ADMINISTRATIVA, NUCLEO BANDEIRANTE, (DF). ADAPTAÇÃO, AREA, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, URBANISMO, ZONEAMENTO, (PDOT), (DF), LOTEAMENTO, ZONA URBANA, PARCELAMENTO, SOLO.
Catalogo :	(DF), Habitação.